Foi mandado parar numa operação STOP? conheça os seus direitos e deveres

1 Partilhas

Tem dúvidas quanto à atuação de forças policiais como a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP) ou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)?

Conheça os seus direitos e deveres em situações comuns do dia-a-dia: numa manifestação, quando um agente policial pede para mostrar a identificação, numa revista à entrada de um estádio de futebol ou numa operação STOP na estrada.

Quando e onde reclamar

Se sentir que os seus direitos não estão a ser respeitados, comunique-o ao agente policial.

Nem sempre a atuação da polícia está isenta de erros e pode acontecer que os procedimentos previstos na lei não sejam cumpridos.

Neste caso, pode e deve apresentar queixa junto da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), uma vez que se trata da entidade de controlo dos atos praticados por elementos das forças e serviços de segurança.

Pedido de identificação

Seja num local sujeito a vigilância policial, como uma operação realizada na estrada, seja em locais públicos (por exemplo, aeroportos) ou abertos ao público (discotecas, bares, etc.), a polícia pode pedir-lhe a identificação se suspeitar de que cometeu um crime.

Também poderá fazê-lo se concluir que está a viver ilegalmente no país ou que existe contra si um mandado de detenção, um processo de extradição ou de expulsão.

Fiscalização na estrada

Em regra, por lei, ninguém pode recusar submeter-se a um controlo policial. Quando a ordem é legítima e regularmente comunicada, há que obedecer.

Caso um condutor recuse submeter-se ao teste do balão (prova estabelecida para a deteção de álcool) pode ser punido por crime de desobediência.

Manifestações

O direito à manifestação está consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Os cidadãos podem juntar-se na via pública para expressarem mensagens, a sua opinião, sentimentos ou para protestarem.

Para que uma manifestação seja válida, os organizadores têm de avisar previamente as autoridades administrativas, como o presidente da câmara municipal.

Revistas preventivas

No acesso a recintos onde se realizam eventos desportivos ou culturais (jogos de futebol e festivais de música, entre outros), as autoridades policiais ou empresas de vigilância privadas estão autorizadas a revistar as pessoas e os seus pertences. Trata-se de uma questão de segurança, destinada a evitar a entrada de armas ou de objetos que possam pôr em risco a integridade física da assistência.

É possível também que o procedimento se destine a cumprir regras do evento, como impedir que os espetadores levem bebidas alcoólicas e drogas para o recinto.

Crimes contra a autoridade

A Constituição da República Portuguesa reconhece aos cidadãos o direito à resistência, dizendo que “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão”.

Contudo, a fronteira entre este direito e o crime de resistência é pouco clara. 

É considerado crime de resistência e coação sobre funcionário, punido com pena de prisão entre um e cinco anos, o ato que se traduz em resistir de forma violenta às autoridade, seja por agressão, seja por ameaça verbal.

in: “automonitor”

1 Partilhas