Vendeu o carro e quem o comprou não mudou o nome? Descubra o que fazer!

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Vendeu o carro e quem o comprou não mudou o nome? Descubra o que fazer!

Se Vendeu o carro e o comprador não o mudou o nome dos documentos do veículo, descubra o que pode fazer!

Quem já vendeu o carro, ou quem vende automóveis com regularidade sabe que estas situações acontecem e como é de calcular os problemas que isso acarreta podem ser os mais diversos, desde simples multas ou portagens por pagar, a crimes cometidos com o carro, que por acaso ainda está em seu nome e pelo qual tem de responder em tribunal!

A pessoa que lhe compra o automóvel tem até 60 dias para efectuar a transferência de titularidade do registo do automóvel, registando para esse efeito o seu nome no Registo de Propriedade Automóvel.

O problema começa quando muitas pessoas por desleixe, continuam a circular com o carro no nome da pessoa a quem o compraram, bem para lá do prazo dos 60 dias, e assim evitam as responsabilidades resultantes de desrespeito pelas regras do Código de Estrada, Código Civil, Criminal e Fiscal.

Se está a passar por uma situação parecida fique a saber que pode transferir unilateralmente o veículo para o nome da pessoa a quem o vendeu, sem precisar do consentimento da outra pessoa, desde que tenha consigo o documento da venda, vulgarmente chamado de “Declaração de Compra e Venda”.

Caso não tenha consigo toda a documentação necessária – imagine que lhe falta a morada do comprador – o diploma que permite que a transferência de propriedade seja feita apenas pelo actual proprietário também ressalva essa situação, citando “o pedido de averbamento no Registo de Propriedade Automóvel, pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos”.

Excluídos deste diploma estão os Stands de automóveis, os quais não podem proceder à transferência de titularidade por esta via.

Antes de vender o seu automóvel, informe-se bem antes de continuar com a venda e evite problemas futuros!

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